30/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:44

Juntada de Informação
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:56

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 02:06

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005574-37.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA ARAUJO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Pretende a parte autora, JANAINA ARAUJO GONCALVES, contra o INSS, a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiro. É o relato do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, nos casos em que o segurado comprove necessitar da assistência permanente de outra pessoa para a realização de atividades básicas da vida diária.

O referido adicional possui natureza acessória e indenizatória, sendo devido apenas enquanto subsistir a necessidade contínua de cuidados por terceiros, com vistas a resguardar a dignidade do segurado absolutamente incapacitado e compensar os custos decorrentes dessa condição.

Para aferição da presença dos requisitos legais, especialmente quanto à alegada dependência de auxílio de terceiros, foi determinada a realização de perícia médica judicial (ID 2188054249), a cargo de profissional nomeado(a) por este Juízo.

Consta do laudo pericial a seguinte conclusão técnica: “Considerando todas as patologias constatadas, que a periciada possui 38 anos, nível superior em administração e que trabalha como analista administrativo, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional.

Não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a necessidade de auxílio de terceiros para realizar atividades da vida diária (AVD).

DID: sem elementos.

DII: 31/08/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica).” Dessa forma, conquanto reconhecida a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, o laudo pericial é categórico ao afastar a existência de limitação funcional que enseje dependência de terceiros para a execução dos atos cotidianos da vida civil.

Assim, à míngua de elementos probatórios idôneos que infirmem as conclusões técnicas apresentadas, as quais se mostram fundamentadas e em consonância com o conjunto probatório dos autos, acolho o laudo pericial e concluo pela inexistência de comprovação da necessidade permanente de assistência de terceiros.

Consequentemente, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, §3º, do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
23/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
19/06/2025 09:19

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 29/05/2025.
15/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005574-37.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA ARAUJO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINEIDE PINTO DA CRUZ - DF41410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JANAINA ARAUJO GONCALVES EDINEIDE PINTO DA CRUZ - (OAB: DF41410) FINALIDADE: Intimar a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
27/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:35

Juntada de laudo pericial
15/04/2025 19:05

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:40

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO GONCALVES em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 20:50

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 20:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:50

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/12/2024 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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