21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA ATO ORDINATÓRIO (individualizar documentos) De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01- trazer atestado médico com CID/relatórios/exames e/ou outros documentos médicos, emitido(s) há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, que indique a incapacidade para o trabalho (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 02 - proceda à correta individualização/classificação da carta de indeferimento que consta do arquivo de id 2183977707, desmembrando-os, tendo em vista que os documentos que acompanham o mencionado arquivo sequer foram classificados, o que é essencial até mesmo para se permitir eventuais remissões nos atos judiciais.

Ademais, a adequada individualização/especificação permitirá que a tramitação do feito alcance maior agilidade, contribuindo para a concretização do princípio constitucional da duração razoável do processo.

Tal entendimento foi materializado no artigo 14-A, da Portaria Presi 467/2014, incluído pela Portaria Presi 298/2017.

Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor
29/04/2025 12:00

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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