08/09/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:44

Juntada de manifestação
07/07/2025 15:41

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:58

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052031-48.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRLIENY MARINHO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA ROBERTA DE AZEVEDO E SILVA - GO33739 e CLAUDIA CRISTINA ALVES FERREIRA - GO36485 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: MIRLIENY MARINHO CARVALHO (*32.***.*67-08) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 28/08/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do ajuizamento da ação -justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 31/12/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
25/06/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:12

Homologada a Transação
09/06/2025 09:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1052031-48.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRLIENY MARINHO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA ROBERTA DE AZEVEDO E SILVA - GO33739 e CLAUDIA CRISTINA ALVES FERREIRA - GO36485 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MIRLIENY MARINHO CARVALHO CLAUDIA CRISTINA ALVES FERREIRA - (OAB: GO36485) CECILIA ROBERTA DE AZEVEDO E SILVA - (OAB: GO33739) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 00:53

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:19

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/02/2025 06:17

Decorrido prazo de MIRLIENY MARINHO CARVALHO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:25

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:25

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:19

Recebidos os autos
11/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:06

Cancelada a conclusão
11/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:25

Juntada de emenda à inicial
24/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
24/12/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/11/2024 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 10:40

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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