20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040194-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUAREZ FERREIRA PRIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI CHRISTINI MENEZES DUARTE - DF65003 e ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE - DF33254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte rural.

Ocorre que o conteúdo econômico da demanda (R$ 1.508,00) não ultrapassa sessenta salários mínimos (pág. 10 da inicial).

Assim, configurada a competência dos Juizados Especiais Federais, que é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas de até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001), à exceção das hipóteses previstas no § 1º do art. 3º.

Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se com prioridade.

Intime-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
29/04/2025 10:07

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008252-25.2024.4.01.3312

Jane Cleia Teles dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago da Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1004204-95.2025.4.01.3309

Rosinete Trindade da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 1001414-60.2024.4.01.3314

Edvaldo de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naudeck Pereira de Moura Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1027754-11.2023.4.01.3400

Secretario Especial da Receita Federal D...

Ffc Agropecuaria SA

Advogado: Giovanna Thais Dias da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1027754-11.2023.4.01.3400

Secretario Especial da Receita Federal D...

Ffc Agropecuaria SA

Advogado: Pietro Cardia Lorenzoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 11:55

Exibir Processo