TRF1 - 0028600-02.2010.4.01.3400

16/11/2021 08:18

Conclusos para admissibilidade recursal

13/11/2021 00:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/11/2021 23:59.

20/10/2021 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO LOESER em 19/10/2021 23:59.

16/09/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021 13:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

24/08/2021 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2021 13:14

Juntada de Certidão de julgamento

27/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021 13:00

Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

14/07/2021 08:56

Conclusos para decisão

14/07/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2021 23:59.

23/06/2021 01:50

Decorrido prazo de FERNANDO LOESER em 22/06/2021 23:59.

01/06/2021 17:33

Juntada de embargos de declaração

19/05/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021 12:41

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

04/05/2021 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2021 12:55

Juntada de Certidão de julgamento

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:28

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:26

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 02:23

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 01:31

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 30/04/2021 23:59.

06/04/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021 17:59

Incluído em pauta para 03/05/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

03/03/2021 17:48

Conclusos para decisão

03/03/2021 17:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2021 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por

03/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2020 17:43

Juntada de Certidão de processo migrado

20/12/2020 17:42

Juntada de volume

20/12/2020 17:31

Juntada de volume

20/12/2020 17:28

Juntada de volume

20/12/2020 17:28

Juntada de volume

20/12/2020 17:26

Juntada de volume

20/12/2020 17:25

Juntada de volume

20/12/2020 17:24

Juntada de volume

25/11/2020 15:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/11/2020 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/11/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

24/11/2020 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

24/11/2020 11:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

24/11/2020 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL COM DECISÃO

23/11/2020 15:23

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/10/2020 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/10/2018 12:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

24/10/2018 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/10/2018 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/10/2018 18:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

22/08/2018 09:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/07/2018 11:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

26/06/2018 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/06/2018 08:55

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/05/2018 18:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/05/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2018 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2018 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/05/2018 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/04/2018 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

27/04/2018 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/E

26/04/2018 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/04/2018 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/04/2018 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/04/2018 14:40

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

16/04/2018 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

12/04/2018 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO

19/01/2018 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/01/2018 15:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

05/12/2017 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/11/2017 21:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2017 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4342656 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

26/10/2017 09:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/10/2017 07:58

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278459 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/09/2017 14:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2017 08:51

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017 18:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS)

28/07/2017 10:07

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/07/2017 09:53

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

19/07/2017 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2017 09:56

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/07/2017 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/06/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/06/2017 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4230167 CONTRA-RAZOES

08/06/2017 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4230166 CONTRA-RAZOES

25/05/2017 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4216072 SUBSTABELECIMENTO

18/05/2017 07:41

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/04/2017 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/04/2017 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/04/2017 14:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/04/2017 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4178726 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

24/04/2017 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4178725 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

04/04/2017 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

10/03/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/03/2017)

08/03/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/03/2017. Nº de folhas do processo: 1281. Destino: ARM-26-B

08/02/2017 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-G

07/02/2017 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

30/01/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional, com aplicação de multa

19/01/2017 18:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20/01/2017 - DISPONIBILIZADO EM 19/01/2017 (PAGS. 70-155)

18/01/2017 11:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2017

01/12/2016 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

29/11/2016 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

29/11/2016 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/11/2016 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/D

23/11/2016 17:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/11/2016 17:04

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - EM 22/11/2016

17/11/2016 16:50

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - EM 22/11/2016 08:00

25/10/2016 18:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/10/2016. DISPONIBILIZADA EM 24/10/2016

21/10/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 20/10/2016 )

18/10/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2016. Nº de folhas do processo: 1268. Destino: AMR.32-D

10/10/2016 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 32-D

07/10/2016 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa de Ofício

23/09/2016 12:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03/10/2016. DISPONIBILIZADA DIA 22/09/2016 NO EDJ - FLS.1458/1489.

21/09/2016 15:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2016

27/09/2013 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

26/09/2013 19:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

26/09/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA