17/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:24

Juntada de contestação
14/06/2025 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA PINHEIRO ROSAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
24/05/2025 15:54

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004714-38.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINTIA PEREIRA PINHEIRO ROSAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA - BA22429 e FABIO GOUVEIA CARVALHO - BA22673 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 DECISÃO Em suma, trata-se de ação ajuizada por CINTIA PEREIRA PINHEIRO ROSAL, objetivando a repactuação das dívidas bancárias, em razão de superendividamento, proposta em face de diversas instituições bancária – dentre elas, a Caixa Econômica Federal – e associações.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 22/03/2023, pacificou o entendimento de que a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor é da justiça comum estadual/distrital, mesmo no caso de a CEF constar no polo passivo da demanda: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se a o respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual, sob as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
21/05/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:43

Declarada incompetência
25/04/2025 21:40

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 14:44

Juntada de réplica
07/04/2025 14:17

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:02

Juntada de contestação
13/02/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 10:03

Declarada incompetência
30/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 12:36

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 10:53

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
28/01/2025 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 09:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025 23:06

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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