17/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PASSOS FONSECA em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1003934-83.2025.4.01.3305 AUTOR: ANA CLAUDIA PASSOS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PERSEU MELLO DE SA CRUZ - PE32627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.

Ao não juntar a certidão de nascimento referente a criança mencionada na petição inicial, a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juazeiro, na data da assinatura. (assinado eletronicamente Juiz Federal
27/05/2025 09:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CLAUDIA PASSOS FONSECA - CPF: *54.***.*21-99 (AUTOR)
27/05/2025 09:20

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2025 11:33

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
20/05/2025 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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