TRF1 - 1023298-09.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023298-09.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802452-86.2022.8.10.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA VITORIA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEBORA IANCA NUNES PINTO - MA22018-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023298-09.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 377727162 - Pág. 84).

O pedido de pensão decorreu do óbito de EDQUEI ERBETE MARINHO NUNES, ocorrido em 27/04/2020 (ID 377727162 - Pág. 184).

A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira.

Sem tutela provisória.

Nas razões recursais (ID 377727162 - Pág. 31), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.

Alegou, concretamente, que não houve comprovação da união estável entre a autora e o falecido, ao destacar que o de cujus estava inscrito no Cadastro Único apenas com sua irmã e que a autora não constava como integrante do mesmo núcleo familiar.

Sustentou que os documentos apresentados não se prestam como início de prova material da relação de dependência, nos termos exigidos pela legislação vigente após a edição da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Acrescentou não haver prova contemporânea da união estável e que o benefício não poderia ser concedido com base em prova exclusivamente testemunhal.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 377727162 - Pág. 84) nas quais defendeu a manutenção da sentença e afirmou que a união estável restou devidamente comprovada por meio de prova testemunhal e documental contemporânea aos fatos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023298-09.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem).

Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício).

Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º.

Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 3º.

São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Art. 201.

Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação.

Art. 202.

Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU).

Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar.

Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91.

No caso concreto, óbito de EDQUEI ERBETE MARINHO NUNES, gerador da pensão, ocorrido em 27/04/2020 (ID 377727162 - Pág. 184), e requerimento administrativo apresentado em 14/10/2021, com alegação de dependência econômica (ID 377727162 - Pág. 149).

A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito.

Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta a parte autora como declarante e com indicação do estado civil de solteiro (ID 377727162 - Pág. 184); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajari/MA do falecido, com emissão em 11/05/2005 (ID377727162 - Pág. 179); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penalva/MA da parte autora, com emissão em 22/05/2017 e validade até 31/12/2018; documentos pessoais dos filhos comuns, nascidos em 1990, 1992, 1994 e 1995 (ID 377727162 - Pág. 181, 182, 185-189); ficha de matrícula de filha havida em comum, ausente indicação da data de emissão, cuja confecção, segundo se infere dos registros, remonta ao ano de 2001, com referência à profissão de lavrador do falecido (ID 377727162 - Pág. 190).

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 377727162 - Pág. 102), em que se afirmou que a autora e o falecido viveram juntos por mais de dez anos na localidade de Enseada Grande, município de Cajari-MA, em exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, com divisão de encargos domésticos e convivência contínua até a data do falecimento.

As testemunhas também declararam que o falecido exercia trabalho agrícola em terras devolutas ou aforadas, sem vínculo empregatício ou propriedade registrada.

A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

Ademais, a documentação apresentada também não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal.

A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória.

Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ.

Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1023298-09.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0802452-86.2022.8.10.0110 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA VITORIA ALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RURAL.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRO(A).

UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

CARÊNCIA PROBATÓRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.

APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 377727162 - Pág. 84).

O pedido de pensão decorreu do óbito de EDQUEI ERBETE MARINHO NUNES, ocorrido em 27/04/2020 (ID 377727162 - Pág. 184).

A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2.

O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3.

A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 27/04/2020 (ID 377727162 - Pág. 184), e requerimento administrativo apresentado em 14/10/2021, com alegação de dependência econômica (ID 377727162 - Pág. 149). 5.

Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta a parte autora como declarante e com indicação do estado civil de solteiro (ID 377727162 - Pág. 184); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajari/MA do falecido, com emissão em 11/05/2005 (ID377727162 - Pág. 179); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penalva/MA da parte autora, com emissão em 22/05/2017 e validade até 31/12/2018; documentos pessoais dos filhos comuns, nascidos em 1990, 1992, 1994 e 1995 (ID 377727162 - Pág. 181, 182, 185-189); ficha de matrícula de filha havida em comum, ausente indicação da data de emissão, cuja confecção, segundo se infere dos registros, remonta ao ano de 2001, com referência à profissão de lavrador do falecido (ID 377727162 - Pág. 190).

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 377727162 - Pág. 102), em que se afirmou que a autora e o falecido viveram juntos por mais de dez anos na localidade de Enseada Grande, município de Cajari-MA, em exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, com divisão de encargos domésticos e convivência contínua até a data do falecimento.

As testemunhas também declararam que o falecido exercia trabalho agrícola em terras devolutas ou aforadas, sem vínculo empregatício ou propriedade registrada. 6.

Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019).

Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7.

A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8.

Apelação do INSS parcialmente provida.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Invertidos os ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator