16/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:15

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JAQUELINE GREGORIO GESCHONKE em 13/06/2025 23:59.
19/05/2025 14:51

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062574-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAQUELINE GREGORIO GESCHONKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENCÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por JAQUELINE GREGÓRIO GESCHONKE em face do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, na qual pleiteia, “a concessão da liminar, para determinar que a impetrada, no prazo de 48 horas, proceda com o remanejamento da impetrante para o município de Franco da Rocha/SP”.

Na petição inicial (Id 2141971996), a impetrante aduz que é médica perfil 2, atuante pelo Programa Mais Médicos e vem enfrentando enorme dificuldade de permanecer no programa em razão de que é casada e mãe de um filho pequeno.

Afirma que se inscreveu no 31º Ciclo e conseguiu lotação na cidade de Reserva do Iguaçu/PR, todavia, seu esposo somente foi alocado no 34º Ciclo, na cidade de Franco da Rocha/SP, fato que fez com que a impetrante ficasse sozinha e sem rede de apoio na cidade de Reserva do Iguaçu/PR.

Sustenta que é obrigada a deixar o filho do casal o dia inteiro sozinho com a babá e, por trabalhar no interior do município, muitas vezes fica até sem internet para manter contato com a criança, situação que está causando depressão e ansiedade, inclusive, necessitando de acompanhamento psicológico.

Sustenta que o filho tem diagnóstico de dermatite atópica e que o quadro de saúde tem se agravado em razão do estado emocional da criança.

Segue afirmando que há vaga disponível no município de Franco da Rocha/SP.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Anexou procuração (Id 2141972671) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 2141972965).

O juízo não concedeu a medida liminar (Id 2146197164).

O MPF apresentou seu parecer (Id 2170935127).

O autor requereu a desistência da ação (Id 2183528405). É o relatório.

Decido.

No caso concreto a parte autora, regularmente representada, desistiu expressamente da lide (Id 2183528405), manifestando seu desinteresse na resolução do presente processo.

Com efeito, sob a égide dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade, com todos os subprincípios abarcados per este, se afigura iníquo obrigar a parte autora a permanecer em um litígio no qual não mais possui interesse.

Frise-se que as condições da ação devem ser mantidas durante toda a existência do processo, logo, tendo em conta que a desistência autoral consubstancia ausência clarividente de interesse de agir, impor-se-ia, outrossim, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ademais, compelir o autor a litigar afronta os princípios da economicidade e da celeridade processuais, porquanto o processo daquele que não almeja decisão judicial consumirá preciosos e indisponíveis recursos financeiros e humanos do Poder Judiciário, escassos consoante publicamente cediço, que poderiam ser utilizados na elucidação dos pleitos daqueles que realmente necessitam da prestação judicial.

Nesse cenário, o condicionamento imotivado da União à renúncia autoral do pretenso direito em que sem funda a ação não possui o condão de obstar a homologação da desistência em testilha, haja vista que a recusa e o condicionamento da parte ré à desistência da ação devem ser motivados e fundamentados, requisitos não cumpridos pela União, que se limitou a invocar o disposto na Lei 9.469/97, que não impede a homologação do pedido de desistência em situações peculiares.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESITÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREIRO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

LEI 9.469/97.

INEXIGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apesar da Lei 9.469/97 autorizar os representantes da União a anuírem ao pedido de desistência, desde que haja a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, essa norma não se dirige ao magistrado que poderá homologar o pedido de desistência da ação, se devidamente justificado, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, acerca da desistência da ação.

Precedente desta Corte. 2.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0037013-09.2007.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Destarte, na situação concreta a homologação da desistência da parte autora é medida de direito, considerada a manifestação supra e que a demandante não possui mais interesse no feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas ex lege.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Intimem-se.
16/05/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:22

Extinto o processo por desistência
25/04/2025 17:40

Juntada de pedido de desistência da ação
26/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:39

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de JAQUELINE GREGORIO GESCHONKE em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:06

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 01:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENCÃO PRIMÁRIA À SAÚDE em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 17:30

Expedição de Mandado.
02/09/2024 22:20

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 22:20

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
09/08/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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