18/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:03

Decorrido prazo de NUBHIA ALVES DE OLIVEIRA MELO em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002156-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBHIA ALVES DE OLIVEIRA MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2182938965), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
21/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:46

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:50

Juntada de emenda à inicial
23/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
10/04/2025 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 08:21

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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