26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035159-76.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035159-76.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SIMONE MARIA SOUSA DE PAULA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA LAURA MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA35568 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035159-76.2013.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma.

Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios.

Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035159-76.2013.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.

Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos.

Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado.

Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles.

Nesse sentido, decidiu o e.

STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).

Tal entendimento também é compartilhado pelo e.

STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min.

Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.

Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes.

Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.

Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2.

O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3.

Inexistência de omissão. 4.

Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.

Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado.

Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035159-76.2013.4.01.3300 APELANTE: SIMONE MARIA SOUSA DE PAULA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S APELADO: INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELADO: MARIA LAURA MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA35568 EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2.

A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
23/09/2020 08:00

Conclusos para decisão
23/09/2020 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS em 22/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 07:58

Decorrido prazo de SIMONE MARIA SOUSA DE PAULA em 14/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 17:46

Juntada de Embargos de declaração
24/08/2020 16:09

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/08/2020 17:52

Deliberado em Sessão
10/07/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:04

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00:00 Sala virtual - Resolução PRESI 10118537.
17/02/2020 12:38

Conclusos para decisão
28/01/2020 20:02

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 20:02

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 20:02

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 17:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/01/2019 10:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2019 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
12/12/2018 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2018 12:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
29/11/2018 13:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VITOR PINTO CHAVES - CÓPIA
20/11/2018 11:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF
09/11/2018 08:37

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
23/10/2018 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/10/2018 16:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA
02/10/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
25/09/2018 15:10

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
25/09/2018 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISAO
25/09/2018 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - DESPACHO
20/09/2018 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/09/2018 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
20/09/2018 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
20/09/2018 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4575451 PETIÇÃO
20/09/2018 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
20/09/2018 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
29/07/2016 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
27/07/2016 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
26/07/2016 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970441 SUBSTABELECIMENTO
25/07/2016 16:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
25/07/2016 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
25/07/2016 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
29/06/2016 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/06/2016 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
28/06/2016 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
28/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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