29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008569-69.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HAMILTON ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - BA49699 e ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - BA18140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Jequié, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
05/02/2025 15:36

Desentranhado o documento
05/02/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 15:36

Desentranhado o documento
05/02/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual
05/02/2025 15:36

Desentranhado o documento
05/02/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual
31/01/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 21:59

Juntada de manifestação
29/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:33

Juntada de manifestação
30/10/2024 17:31

Juntada de manifestação
08/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/09/2024 23:59.
09/07/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA.
09/07/2024 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2024 12:58

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 12:58

Concedida a gratuidade da justiça a HAMILTON ALVES FERREIRA - CPF: *48.***.*89-34 (AUTOR)
09/07/2024 12:58

Homologada a Transação
09/07/2024 10:07

Juntada de outras peças
08/07/2024 20:31

Juntada de Ata de audiência
11/06/2024 11:41

Juntada de manifestação
14/05/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 08:30, MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS - MANHÃ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA .
27/02/2024 22:51

Juntada de contestação
20/02/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
20/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:58

Juntada de laudo pericial
26/01/2024 00:54

Decorrido prazo de HAMILTON ALVES FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:18

Perícia agendada
28/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
11/10/2023 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2023 00:11

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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