29/05/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000078-55.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SAMIA SEBASTIANA GOMES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PLINIO NICHOLLAS LEITE LEITAO MACHADO - MA29669-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Recurso inominado apresentado por SAMIA SEBASTIANA GOMES PEREIRA, em que requer "O provimento do recurso, reformando integralmente a sentença para conceder o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (22/03/2022)" relativamente ao Processo 1003767-79.2024.4.01.3700 em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA. 2.

Pois bem, consoante intelecção do art. 5º, da Lei nº. 10.259/2001, c/c Art. 41 e 42, da Lei 9.099/1991, e ainda considerando as regras do recurso análogo da apelação, alojadas no art. 1.009 e seguintes do CPC, o sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais prevê a via impugnatória em face da sentença a ser manejada nos próprios autos e não por via autônoma, como se verifica na espécie. 3.

Com efeito, notória a ausência de forma jurídica do instrumento processual em análise, sendo manifesta sua inadmissibilidade. 4.

Assim sendo, com fulcro no Art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à impugnação interposta. 5.

Transitada em julgada, arquive-se. 6.

Intime-se. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
27/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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