13/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 17:49

Juntada de documentos diversos
14/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 06:38

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:06

Decorrido prazo de KARIZA BRITO SANTOS em 11/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 04/06/2025.
18/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
07/06/2025 00:44

Decorrido prazo de KARIZA BRITO SANTOS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:03

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
06/06/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
02/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/06/2025 10:49

Expedição de Documento RPV.
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002795-78.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: KARIZA BRITO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2186643211.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
20/05/2025 12:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:56

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a KARIZA BRITO SANTOS - CPF: *51.***.*01-89 (AUTOR)
20/05/2025 12:56

Homologada a Transação
20/05/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/05/2025 17:55

Juntada de contestação
25/04/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:21

Juntada de comprovante (outros)
01/04/2025 07:43

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 05:01

Juntada de dossiê - prevjud
30/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
30/03/2025 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2025 13:57

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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