08/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:51

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
31/07/2025 00:53

Decorrido prazo de NATAN JESUS MOTA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE JESUS BRITO em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:56

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 20:50

Expedição de Documento RPV.
20/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/07/2025 13:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 14:43

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:26

Juntada de manifestação
25/05/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1015256-31.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

J.

M.

TUTOR: RITA DE CASSIA DE JESUS BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:01

Homologada a Transação
16/05/2025 23:43

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:44

Juntada de parecer do mpf
14/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 18:20

Juntada de contestação
20/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 20:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:27

Juntada de laudo de perícia social
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de NATAN JESUS MOTA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
25/12/2024 10:41

Juntada de laudo de perícia médica
21/11/2024 16:34

Juntada de manifestação
11/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:06

Perícia agendada
11/11/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:56

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
23/09/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 00:40

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 00:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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