27/08/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:28

Juntada de manifestação
26/08/2025 21:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 21:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:05

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 09:16

Juntada de manifestação
07/07/2025 05:20

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 11:33

Expedição de Documento RPV.
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 10:59

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1016629-97.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE ROCHA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
19/05/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:01

Homologada a Transação
19/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:41

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/05/2025 09:41

Juntada de Ata de audiência
11/02/2025 18:34

Juntada de manifestação
08/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:15

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:14

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:11

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 22:51

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
11/12/2024 17:43

Juntada de contestação
30/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 10:42

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
15/10/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 09:53

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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