TRF1 - 1056933-60.2023.4.01.3700

1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO

CPF *98.***.*58-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0218-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 11/07/2025 09:54

    Juntada de Informação

  • 11/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 09:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:29

    Juntada de recurso inominado

  • 15/06/2025 00:49

    Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.

  • 15/06/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 14/06/2025 08:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056933-60.2023.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: VALDENIZA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO AUTOR: J.

    A.

    F.

    R.

    REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

    Trata-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS ao pagamento de valores pretéritos, devidos entre a data do primeiro requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício discutido.

    Embora o autor tenha juntado comprovante de indeferimento de seu primeiro requerimento administrativo, a negativa do INSS decorreu do não atendimento, pelo requerente, de determinações no bojo do procedimento administrativo.

    Em análise ao processo administrativo, verificou-se que o indeferimento decorreu da ausência de apresentação, pela mãe do autor, da CTPS ou de contrato de trabalho com o Município de Santa Inês, necessários à regularização do vínculo em aberto referente ao ano de 2014.

    Embora a CTPS tenha sido anteriormente anexada, tal documento revelou-se insuficiente.

    Após a exigência formulada pelo INSS, não houve apresentação de justificativa ou de documento hábil, o que prejudicou a análise do benefício na esfera administrativa.

    Não houve, portanto, uma análise do INSS quanto ao mérito da pretensão do autor, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    INTERESSE DE AGIR.

    AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ADEQUAÇÃO AO RE 631240.

    INDEFERIMENTO FORÇADO.

    EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

    EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 3.

    No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, em como solicitou seu comparecimento para realização do seu pedido, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4.

    Apelação provida para extinguir o do deito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. (TRF1, AC 598692-52.2010.401.9119, p. 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO MATERNIDADE.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    INDEFERIMENTO FORÇADO.

    EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA.

    RE 631.240. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2.

    Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3.

    Apelação do INSS provida. (TRF1, AC 5198-18.2011.4.01.9199, p. 24/01/2018) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

  • 27/05/2025 09:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 09:24

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 27/05/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 09:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 09:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 09:24

    Indeferida a petição inicial

  • 20/04/2025 19:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 19:04

    Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 14/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2025 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 08:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2025 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 01:16

    Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 14:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 27/01/2025 01:35

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 24/01/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 10:54

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 10:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 16/12/2024 10:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2024 10:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/10/2024 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 09:44

    Juntada de réplica

  • 25/06/2024 22:10

    Juntada de contestação

  • 24/04/2024 11:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 16:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 16/04/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 08:35

    Juntada de laudo pericial

  • 04/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2024 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 01:36

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 01/12/2023 01:22

    Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO em 30/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:23

    Perícia agendada

  • 03/11/2023 16:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 03/11/2023 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 27/07/2023 10:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/07/2023 12:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2023 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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