TRF1 - 1000862-70.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000862-70.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALISSON SOUZA OLIVEIRA - MT34007/O POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA APS -AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARILENE OLIVEIRA DA SILVA (CPF *44.***.*25-20) contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, consubstanciado na demora excessiva na análise do requerimento administrativo de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, protocolado em 28/11/2024, sob o protocolo n. 1715066485.

A impetrante sustenta que o processo administrativo permaneceu por mais de 90 dias sem análise ou conclusão, mesmo após a entrega de toda a documentação necessária, o que ensejaria violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo.

Foram juntados documentos comprobatórios da regularidade do protocolo e da inexistência de pendências.

Foi deferida medida liminar, determinando à autoridade impetrada que promovesse a análise e conclusão do requerimento administrativo no prazo de 10 dias, diante da mora injustificada e da natureza alimentar do benefício pretendido (ID 2176228147).

A autoridade impetrada, por sua vez, informou o cumprimento integral da ordem judicial, com a efetiva análise do protocolo (ID 2181050426).

O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, absteve-se de opinar sobre o mérito, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória, à luz do art. 178 do CPC e da Recomendação CNMP 34/2016 (ID 2181886353). É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é ação constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/2009.

A análise do mérito deve se dar com base na prova pré-constituída apresentada pela parte impetrante no momento da impetração, conforme exige o art. 6º da mencionada lei.

No caso, a documentação apresentada demonstra que a impetrante protocolou o pedido de aposentadoria em 28/11/2024, permanecendo o processo sem conclusão administrativa até a data da impetração (03/03/2025), superando o prazo legalmente previsto para resposta.

A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, prevê em seus arts. 48 e 49 que a Administração Pública deve decidir explicitamente sobre os requerimentos apresentados no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período.

Por sua vez, o art. 174 do Decreto 3.048/1999 estabelece o prazo máximo de 45 dias para pagamento do primeiro benefício, a contar da apresentação dos documentos necessários.

Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1171152/SC (Tema 1066), homologou acordo firmado pelo INSS no qual se comprometeu a observar o prazo de 90 dias para conclusão de pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Constatada, portanto, a mora injustificada e o descumprimento dos prazos legais e convencionados, caracterizada está a lesão a direito líquido e certo da impetrante.

Não obstante, a autoridade coatora cumpriu a ordem judicial liminarmente deferida, promovendo a análise do requerimento administrativo, o que afasta a necessidade de imposição de nova medida mandamental.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para confirmar integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à análise e conclusão do processo administrativo de protocolo n. 1715066485, conforme já efetivado pela autoridade impetrada.

Custas indevidas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da mesma Lei.

INTIMEM-SE.

Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF1 para o reexame necessário da sentença.

Rondonópolis/MT, data do sistema. (assinatura digital) JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS Juiz Federal