08/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 10:47

Juntada de Informação
30/06/2025 08:33

Juntada de contrarrazões
11/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:09

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 14:00

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
27/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 12:35

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000240-46.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 AUTOR: JEFFERSON PASSOS ALVES GOMES TELES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

Observo, na espécie, a incompetência territorial deste JEF para processar e julgar a presente demanda, eis que, conforme demonstrado no ID 2184652472 e seguintes, a parte autora reside atualmente em Caldas Novas - GO, município integrante de jurisdição diversa da Subseção Judiciária de Tucuruí.

Observa-se que, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) postulante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA.

JUIZ FEDERAL
16/05/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 17:24

Extinto o processo por incompetência territorial
05/05/2025 10:02

Juntada de outras peças
28/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:21

Juntada de outras peças
28/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
20/01/2025 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 10:13

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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