TRF1 - 1004787-02.2024.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004787-02.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA MARIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN FRANCIS SILVA PEREIRA - BA56820 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência.

O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Em relação ao requisito alusivo à incapacidade, o laudo pericial de ID 2153210553 aponta que a parte autora possui “CID M75.5 (Tendinopatia no ombro direito) e CID M54.5 (Lombalgia com protrusão discal)”, diagnosticadas desde 14/06/2022.

Em que pese o perito do juízo ter assinalado no quesito n. 12 que se trata de um impedimento temporário com previsão de duração de 180 dias a contar da data da realização da perícia (quesito n. 13), observa-se que a parte autora está acometida da referida enfermidade desde 14/06/2022 e na data da realização da perícia, em 14/09/2024, além de ter sido constatada a permanência da referida incapacidade, foi estimado um prazo de mais 06 meses para uma nova avaliação.

Nestes termos, tem-se que a parte autora encontra-se incapacitado há pelo menos três anos, o que por certo se caracteriza em um impedimento de longo prazo à luz dos requisitos exigidos pela legislação de regência.

Motivo pelo qual, reputo satisfeito o requisito alusivo à incapacidade da parte autora.

No que concerne ao requisito econômico, verifico que tal requisito fora reconhecido na esfera administrativa (ID 2127518870 - Pág. 15) e que o estudo socioeconômico produzido nestes autos confirma a hipossuficiência econômica da parte autora (ID 2163890961).

Assim, induvidoso o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício desde o seu requerimento administrativo (DER: 18/03/2024 – ID 2127518689).

Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte autora desde a data do seu requerimento administrativo (DER: 18/03/2024 – ID 2127518689), e a pagar à parte autora as parcelas vencidas no valor de R$ 23.105,46, conforme memorial de cálculos que ora anexo.

Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a concessão imediata do benefício assistencial à pessoa deficiente, com DIP em 01/06/2025.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93.

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes.

Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registrado digitalmente.

Intime(m)-se.

Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal