TRF1 - 1001686-29.2025.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

ADELAIDE VALERIO LOPES

CPF *93.***.*54-87

Advogados

ELIANE AVELINO DOS SANTOS

OAB: 4749/MT

CPF *31.***.*16-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 01:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 18:03

    Juntada de manifestação

  • 26/06/2025 14:04

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 26/06/2025 02:37

    Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001686-29.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELAIDE VALERIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: ELIANE AVELINO DOS SANTOS - MT4749/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

    O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2190661159.

    Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada.

    As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

    Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55).

    Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data.

    Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Na fase de cumprimento de sentença: 1.

    Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1.

    Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos no acordo (observando-se o deságio de 5%), bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

    Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

    Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3.

    Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

    Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

    Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3.

    Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

    Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: *93.***.*54-87 DIB: 24/08/2022 (data do óbito) Tempo de união estável: Dois anos do óbito Início dos efeitos financeiros: 14/11/2023 (DER) DIP: Primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da proposta DCB: Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/91), a depender da idade da pensionista na data do óbito.

    RMI: A calcular Valor dos atrasados: 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP.

  • 24/06/2025 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2025 16:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/06/2025 16:32

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 24/06/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 16:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 16:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 16:32

    Concedida a gratuidade da justiça a ADELAIDE VALERIO LOPES - CPF: *93.***.*54-87 (AUTOR)

  • 24/06/2025 16:32

    Homologada a Transação

  • 24/06/2025 02:07

    Decorrido prazo de ADELAIDE VALERIO LOPES em 23/06/2025 23:59.

  • 21/06/2025 16:25

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 21/06/2025 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025

  • 18/06/2025 08:13

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 22:11

    Juntada de manifestação

  • 05/06/2025 00:41

    Decorrido prazo de ADELAIDE VALERIO LOPES em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2025 16:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2025 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001686-29.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1.

    Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada.

    Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1.

    De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.

    Constatada a presença na lide no polo ativo pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou no art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos do processo. 3.

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

    No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2.

    Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 4.1.

    A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 4.2.

    Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 5.

    Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

  • 20/05/2025 13:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 13:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2025 18:01

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/05/2025 16:45

    Juntada de manifestação

  • 01/05/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/05/2025 12:13

    Declarada incompetência

  • 29/04/2025 15:43

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 15:12

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

  • 29/04/2025 15:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/04/2025 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 18:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/04/2025 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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