30/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:22

Juntada de contestação
18/06/2025 09:05

Decorrido prazo de JOSSINEIDE PEREIRA REIS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Decisão em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 14:59

Juntada de outras peças
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004324-44.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSSINEIDE PEREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO TEIXEIRA MENDES - BA56612 e ALLINE MENDES PIMENTA - BA69874 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré exclua seus dados dos órgãos de restrição ao crédito.

A demandante alega que verificou a existência de diversas negativações de seus dados junto ao SPC e Serasa, dentre as quais três em virtude de débitos com a Caixa Econômica Federal.

Aduz que descobriu também a existência de conta-corrente aberta indevidamente em seu nome em agência da ré sediada no Município de Porto Seguro/BA, embora resida em Ipiaú/BA.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Compulsando os autos, observo que, para comprovar sua tese, a parte trouxe aos autos cópia de documentos pessoais, extratos bancários e do SPC/Serasa, cópia de boletim de ocorrência, dentre outros documentos (Id. 2186433252 e seguintes).

Verifico que a existência das seguintes negativações em face da pessoa jurídica O BARATO ATACAREJO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-82 junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), levadas a efeito pela CEF (id. 2186433575): (i) R$ 7.680,16, em virtude do contrato nº 356007340000162400000, vencido em 16/06/2024 (SPC e Serasa); e (ii) R$ 15.130,73, decorrente do contrato nº 35605601278915150000, vencido 10/01/2025 (Serasa).

Consta também dos autos que no dia 18/10/2024, a autora fez registro de ocorrência perante a Polícia Civil noticiando ter sido vítima de abertura fraudulenta de empresa em seu nome na cidade de Porto Seguro/BA, com CNPJ 10.***.***/0001-82 (id. 2186433428).

Por fim, é possível verificar a existência de formulário da Receita Federal, firmado pela demandante, com data de preenchimento em 21/02/2025, com solicitação de declaração de nulidade do mesmo CNPJ acima.

Deste modo, em uma análise preliminar, tenho que os documentos juntados pelo demandante não comprovam a irregularidade apontada, especialmente a negativação de seus dados pessoais junto aos cadastros de inadimplentes, posto que as negativações de que cuida o extrato de id. 2186433575 foram feitas exclusivamente em nome de pessoa jurídica.

Assim, a hipótese é de indeferimento da tutela de urgência pretendida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido, sem prejuízo de reapreciá-lo por ocasião da sentença.

Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia dos documentos pertinentes ao esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, especialmente os contratos existentes entre as partes e os extratos com o histórico da inscrição da(s) parcela(s) objeto da demanda nos cadastros de proteção ao crédito, devendo constar informações quanto à data de inscrição e eventual retirada, se for o caso.

Havendo formulação de proposta de acordo pelo(s) réu(s), intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié (BA), na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/05/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
14/05/2025 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 09:39

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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