17/07/2025 16:18

Juntada de Informações prestadas
17/07/2025 00:39

Decorrido prazo de EDNALVA BARBOSA DOURADO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007892-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EDNALVA BARBOSA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MARCIO DE CASTRO MARQUES - BA60595 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:54

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:54

Homologada a Transação
26/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
19/06/2025 16:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/06/2025 00:13

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
29/05/2025 18:36

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 09:01

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 12297754, de 05/02/2021, bem como os termos da PORTARIA CONJUNTA n. 00002/2021/GAB/PFBA/PGF/AGU, de 19 de março de 2021, e diante da anexação do(s) parecer(es) pericial(is), intimo o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo.

Concomitantemente, intimo a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO VARA ÚNICA - SSJ/BMP
20/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:03

Juntada de comprovante (outros)
27/04/2025 19:29

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDNALVA BARBOSA DOURADO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:53

Juntada de emenda à inicial
27/02/2025 22:54

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 22:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 22:54

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDNALVA BARBOSA DOURADO - CPF: *34.***.*78-68 (AUTOR)
27/02/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
02/10/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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