26/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/08/2025 14:00

Juntada de petição intercorrente
05/08/2025 18:47

Juntada de manifestação
05/08/2025 08:21

Juntada de Informação
05/08/2025 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:52

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 00:58

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:56

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:21

Juntada de contrarrazões
28/07/2025 10:10

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:24

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:00

Desentranhado o documento
10/07/2025 10:00

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo de KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:53

Decorrido prazo de PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVICOS E INTERMEDIACAO LTDA em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 16:33

Juntada de manifestação
07/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CEANE ASSUNCAO DE JESUS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:15

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
06/06/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010274-92.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CEANE ASSUNCAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, GIOVANA CABRAL PRESOTTO - RS116050, LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306, FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA - RJ157483 e MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CEANE ASSUNÇÃO DE JESUS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA e PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

A autora sustenta que foi vítima de golpe ao responder a um anúncio de trabalho remoto veiculado pela internet.

Alega que, após o contato inicial, foi orientada a realizar depósitos para taxas administrativas e de adesão.

Afirma ter efetuado transferências via PIX no valor total de R$ 62,60.

Postula o ressarcimento do valor e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, pleiteando a condenação solidária de todos os réus envolvidos na cadeia das transações.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Homologação do acordo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Foi juntado aos autos acordo firmado entre a autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2147389841), pelo qual a ré se comprometeu a pagar à autora o valor de R$ 1.500,00, abrangendo danos morais e materiais.

O instrumento foi assinado por ambas as partes e está em conformidade com os requisitos legais.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cabível a homologação do acordo, com consequente extinção do processo com resolução do mérito quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Mérito – Demais réus No tocante aos demais réus, não restou demonstrado nos autos qualquer nexo de causalidade entre as condutas das plataformas intermediadoras e das instituições financeiras apontadas e o dano sofrido pela parte autora.

As transações ocorreram por iniciativa da própria autora, mediante adesão espontânea a proposta veiculada por terceiros, e não se verificou omissão ou falha técnica imputável às rés.

As alegações de que os intermediadores integrariam a cadeia de fornecimento carecem de respaldo probatório.

Parte dos valores, conforme documento juntado, foram inclusive estornados por iniciativa das plataformas, fato que reforça a ausência de responsabilidade.

No que tange à suposta solidariedade, a mera cumulação de réus em polo passivo, sem vínculo jurídico direto entre eles na origem da obrigação, não configura solidariedade legal ou contratual, nos termos dos arts. 265 e 844 do Código Civil.

Não configurada conduta ilícita, nexo causal ou falha na prestação do serviço pelas rés, impõe-se a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre CEANE ASSUNÇÃO DE JESUS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à CEF; 2.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face das rés KIWIFY EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA e PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
20/05/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:10

Concedida a gratuidade da justiça a CEANE ASSUNCAO DE JESUS - CPF: *48.***.*42-19 (AUTOR)
20/05/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 09:56

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 16:46

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:44

Juntada de contestação
12/08/2024 09:30

Juntada de contestação
02/08/2024 15:56

Juntada de contestação
26/07/2024 17:07

Juntada de contestação
08/07/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:55

Juntada de procuração
15/04/2024 21:42

Juntada de contestação
25/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 14:54

Declarada incompetência
28/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
28/02/2024 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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