17/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:55

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002797-34.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEIA DE SOUZA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial.

Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações.

Atesta que a autora apresentou incapacidade laboral de 15/04/2021 a 30/10/2024, já tendo recebido benefício por esse período.

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Quanto à impugnação, cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica.

Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, na data da assinatura digital.

Juiz Federal
25/06/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:33

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *85.***.*85-53 (AUTOR)
24/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:20

Juntada de réplica
13/06/2025 00:14

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1002797-34.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no Provimento COGER N. 10126799 e na Portaria SSJRO-VHA n.1/2021 de 19/01/2021, abro vista à parte autora para manifestar acerca da contestação.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Servidor(a) do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Única da SSJVHA
21/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:09

Juntada de informação
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de VALDINEIA DE SOUZA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:22

Juntada de contestação
18/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:13

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 21:07

Juntada de manifestação
04/02/2025 09:40

Perícia agendada
31/01/2025 17:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:31

Juntada de manifestação
24/01/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
14/11/2024 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 09:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/11/2024 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/11/2024 15:31

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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