TRF1 - 1002632-12.2022.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1002632-12.2022.4.01.3503 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A APELADO: OSMAR FERREIRA HORBYLON JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

MULTA.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM ELEIÇÃO.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011.

ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO de sentença na qual foi extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por ausência não justificada a eleição, sob o fundamento de se cuidar de valor inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a execução das multas aplicadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional está submetida à limitação estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe que os conselhos não podem executar judicialmente dívidas oriundas de multas, anuidades e outras obrigações, indicadas em seu art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor das anuidades. 4.

As multas impostas por ausência injustificada a eleição profissional tem natureza administrativa e estão compreendidas no limite legal, após a alteração pela Lei nº 14.195, de 2021, que passou a abranger não só o valor das contribuições (anuidades), mas também as sanções disciplinares e quaisquer outras obrigações. 5.

Não é o caso, entretanto, de extinção da execução fiscal, que deve ficar arquivada, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º § 2º, da Lei nº 12.514/2011.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para arquivamento, sem baixa na distribuição.

Tese de julgamento: "1.

Após a alteração do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei nº 14.195/2021, a multa aplicada por ausência não justificada em eleição promovida por conselho profissional passou a se submeter ao limite previsto para ajuizamento da execução fiscal ali estabelecido.” Legislação relevante citada: Lei nº 5.517/1968, art. 14, § 2º; Resolução CFMV nº 948/2010, art. 1º, § 1º; Lei nº 12.514/2011, art. 8º.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do CRMV/GO, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 11 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS, Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A .

APELADO: OSMAR FERREIRA HORBYLON JUNIOR, .

O processo nº 1002632-12.2022.4.01.3503 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-06-2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MA Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Preferência e/ou Sustentação Oral (quando cabível) deverão ser encaminhados por e-mail para Oitava Turma: [email protected] ATÉ 09-06-2025.