14/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DORCELINA GONCALVES GUIMARAES em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012087-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORCELINA GONCALVES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99).

Sem preliminares, passo ao enfoque do mérito.

A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

No tocante à existência de incapacidade, o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora não está acometida de enfermidade que a torne incapaz para o exercício das atividades que desempenha com habitualidade, seja em caráter definitivo, seja temporário.

Acrescente-se que o exame pericial foi produzido por médico habilitado a realizar perícias judiciais, sem qualquer vínculo com as partes, e nenhum impedimento foi suscitado em momento contemporâneo ao da designação do profissional.

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial.

Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial.

Não satisfeito o requisito da incapacidade para o desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência.

Por essas razões, REJEITO o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC).

Fica deferida a gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
23/05/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:20

Concedida a gratuidade da justiça a DORCELINA GONCALVES GUIMARAES - CPF: *40.***.*66-04 (AUTOR)
21/05/2025 19:33

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:59

Juntada de contestação
13/05/2025 16:45

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:17

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:51

Decorrido prazo de DORCELINA GONCALVES GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:06

Recebidos os autos
07/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 14:49

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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