TRF1 - 1004098-21.2020.4.01.3500

1ª instância - 13ª Goi Nia

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDA BARBOSA RODRIGUES

CPF *27.***.*00-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.261.757/0001-49

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ: 01.414.440/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 06:05

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 06:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 23/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 13/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 09:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/05/2022 00:51

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 01:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 16:38

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 16:10

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2022 11:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/04/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 11:20

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 10:22

    Desentranhado o documento

  • 03/03/2022 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 07:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/03/2022 07:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 01:08

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 25/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 10/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2022 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 18:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 14:31

    Juntada de manifestação

  • 23/01/2022 03:56

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 21/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 20:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/01/2022 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 07:57

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 04:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 30/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 02:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 13:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 05:43

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 02:30

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 15:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 14:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 09:02

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 21/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 20:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 20:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 11:55

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/09/2021 01:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 01:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 10/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 17:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 16:30

    Desentranhado o documento

  • 16/08/2021 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2021 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 14:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2021 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2021 01:49

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 08/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 02:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 31/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 16:55

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/05/2021 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 17:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2021 17:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/04/2021 19:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 17:12

    Juntada de parecer

  • 03/03/2021 11:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2021 11:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 02:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 02:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 08:09

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 28/02/2021 01:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 26/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 02:06

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 24/02/2021 23:59.

  • 22/02/2021 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 10:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 18/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 10:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 12:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 12:30

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 10:24

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 11/02/2021 01:26

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 10/02/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 02:42

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 05/02/2021 23:59.

  • 27/01/2021 23:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 23:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 16:35

    Juntada de manifestação

  • 22/01/2021 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 09:39

    Remetidos os Autos (em diligência) de 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Central de perícia

  • 22/01/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004098-21.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDA BARBOSA RODRIGUES RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO A parte autora requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde, não disponibilizados pela rede pública para o CID apresentado, ou o bloqueio de verbas para tal finalidade, suficiente para custear o tratamento na forma prescrita pelo médico assistente: INSULINA APIDRA (2 frascos por mês), além dos insumos (agulhas) necessárias para sua aplicação.

    Nos termos dos art. 300 do CPC, a tutela de urgência é medida processual extrema, sendo cabível quando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, analisando os autos, verifica-se que a necessidade do medicamento requerido nos autos foi esclarecida pela perícia judicial realizada nos autos, tendo o perito infomado que a autora apresenta quadro clínico de diabetes mellitus complicado e outras co-morbidades, com difícil controle sistêmico, necessitando de controle glicêmico rigoroso para evitar outras complicações mais graves, como cardiopatia e vasculopatia periférica.

    Disse que os medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS não estão sendo eficazes e, diante disso, é necessário o uso daqueles requeridos nos autos.

    Quanto aos insumos, o perito informou que estes são fornecidos diretamente pelo SUS.

    Considerando o alto custo das agulhas pleiteadas (R$ 2.277,00) em comparação ao preço do medicamento objeto dos autos (R$ 672,00), bem como a informação, no laudo pericial, de que o SUS fornece agulhas e insumos para a aplicação de insulina, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Goiás, que opera a dispensação de medicamentos de alto custo: a) forneça o medicamento pleiteado, INSULINA APIDRA (2 frascos por mês), uso contínuo; b) alternativamente, promova o depósito dos valores respectivos, avaliado para compra direta no custo anual de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais).

    Após intimação para cumprimento da tutela, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, esclareça se as agulhas disponibilizadas diretamente pelo SUS são eficazes para a utilização do medicamento pleiteado (Insulina Apidra), ou se é indispensável a aquisição das agulhas de 4 mm informadas na inicial.

    A seguir, vista às partes por cinco dias e, após, conclusos.

    Intimem-se.

    Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 18/01/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 15:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 15:05

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 26/10/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 15:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/10/2020 14:51

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 14:46

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 23/09/2020 13:02

    Juntada de Certidão.

  • 24/08/2020 01:55

    Juntada de laudo pericial

  • 27/06/2020 14:06

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 26/06/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 16:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2020 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 20:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 03:30

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 22/05/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 20:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

  • 10/05/2020 04:55

    Decorrido prazo de WANDA BARBOSA RODRIGUES em 06/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2020 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:31

    Juntada de Informação.

  • 21/04/2020 21:01

    Juntada de contestação

  • 27/03/2020 12:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/03/2020 19:52

    Juntada de contestação

  • 09/03/2020 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2020 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 15:51

    Juntada de contestação

  • 27/02/2020 15:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2020 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/02/2020 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/02/2020 14:07

    Remetidos os Autos (em diligência) de 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Central de perícia

  • 13/02/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/02/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2020 18:01

    Outras Decisões

  • 12/02/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:26

    Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 05/02/2020 16:26

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/02/2020 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2020 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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