01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:13

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA BRITO MELO TOSTA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044972-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA LUCIA BRITO MELO TOSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o caput, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na mesma lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Complementando tal dispositivo, para fins de concessão do benefício, torna-se necessária a carência de 180 meses.

A Lei nº 10.666/2003, pela regra disposta em seu art. 3º, tornou expresso na legislação o entendimento já existente na jurisprudência no sentido de que os requisitos de idade e carência não precisam ser concomitantes, ou seja, uma vez cumprida a carência, terá direito à aposentadoria a pessoa quando do implemento da idade, ainda que não mais possua qualidade de segurado.

NO CASO, a autora requereu aposentadoria por idade em 24/08/2024, que foi indeferida com a motivação de insuficiência de contribuições.

Analisando-se a simulação utilizada pelo INSS para negar o benefício, consta o tempo de 14 anos, 08 meses e 29 dias na DER.

Analisando-se a contagem apresentada pela autora com sua inicial, nota-se que são exatamente os mesmos vínculos constantes do CNIS: Visando aferir se haveria erro na contagem administrativa, este Juízo elaborou terceira planilha com os mesmos vínculos, o que confirma a contagem do INSS: Portanto, a autora não comprovou qualquer equívoco na contagem administrativa, de modo que correta a decisão do INSS que reconheceu falta de carência na DER. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
21/05/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:00

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA BRITO MELO TOSTA em 04/02/2025 23:59.
26/12/2024 15:51

Juntada de réplica
11/12/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:45

Juntada de contestação
20/11/2024 08:17

Decorrido prazo de CRISTINA LUCIA BRITO MELO TOSTA em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/10/2024 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 08:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 08:47

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 14:25

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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