31/07/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
19/06/2025 17:52

Juntada de Informações prestadas
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006476-36.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V.

S.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por V.

S.

O., representado por ROSILENE SILVA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 15/03/2022.

Decido.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

A perícia medica (ID 2124458107) apontou que o autor é portador de Transtornos comportamentais e emocionais não especificados com início habitualmente na infância ou adolescência CID: F98.9 e distúrbios da atividade e da atenção CID: F90.0, havendo impedimento de longo prazo, incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho.

Esclareceu necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria).

Aludiu, ainda, que o autor apresenta histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, baixo rendimento escolar, dificuldade de concentração e alterações comportamentais (impulsividade, inquietação, irritabilidade e baixo limiar de frustração).

Faz uso contínuo de psicoestimulante (metilfenidato 40mg/dia) Necessita de supervisão e acompanhamento.

O questionário socioeconômico apresentado aduz que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal.

A renda do grupo familiar de emprego formal da genitora.

Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 650,00.

O laudo social, por sua vez (ID 2133191454) revela que o autor reside com a genitora, recentemente desempregada, em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal.

A renda do grupo familiar advinha do emprego formal da genitora, demitida recentemente.

Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 72,62; alimentação, no valor de R$650,00; energia elétrica, no valor de R$71,18; medicamentos, no valor de R$120,00 e transporte, no valor de R$ 20,00, totalizando R$934,42 (Id. 2133191454).

Registre-se que, ainda que a genitora do autor estivesse empregada (não há provas documentais sobre o recebimento de seguro desemprego), isso não alteraria a conjuntura, visto os gastos mensais e a necessidade de medicamentos e acompanhamentos, conforme perito médico, afetarem o já diminuto orçamento familiar.

As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar.

Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e que a genitora da parte autora recebe, se é que ainda existe, remuneração em torno do valor de um salário mínimo, reputo que existe hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 711.768.826-3 DIB 15/03/2022 (DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 59.098,80 (cinqüenta e nove mil noventa e oito reais e oitenta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
21/05/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 12:19

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:28

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:52

Juntada de réplica
06/08/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 13:14

Juntada de parecer
31/07/2024 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 05:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:00

Juntada de contestação
01/07/2024 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
19/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:08

Juntada de laudo de perícia social
29/05/2024 07:41

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:04

Perícia agendada
06/05/2024 09:29

Juntada de manifestação
29/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:28

Juntada de laudo pericial
12/03/2024 01:12

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:24

Perícia agendada
07/02/2024 08:16

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:42

Recebidos os autos
22/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/11/2023 01:05

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:49

Juntada de emenda à inicial
02/10/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
16/08/2023 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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