09/09/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCAS MAGNO DE SENE em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:07

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 12:52

Juntada de documento sirea
20/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:52

Juntada de documento sirea
20/08/2025 12:52

Juntada de documento sirea
20/08/2025 12:52

Juntada de documento sirea
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
07/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:41

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024564-85.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS MAGNO DE SENE e outros ADVOGADO : KARINA CAVALCANTE ROCHA - MT22336/O e CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - MT25057/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 13:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 13:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS MAGNO DE SENE - CPF: *61.***.*99-69 (AUTOR)
23/06/2025 13:54

Homologada a Transação
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:44

Juntada de manifestação
05/06/2025 15:38

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024564-85.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.

Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 21 de maio de 2025.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor
21/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCAS MAGNO DE SENE em 14/05/2025 23:59.
31/03/2025 10:48

Juntada de contestação
19/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
01/03/2025 22:13

Juntada de laudo de perícia social
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de LUCAS MAGNO DE SENE em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
22/12/2024 00:37

Juntada de laudo pericial
12/12/2024 15:28

Juntada de manifestação
18/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:05

Perícia agendada
14/11/2024 13:46

Recebidos os autos
14/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/11/2024 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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