21/07/2025 10:53

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJBA - Comarca de Salvador/BA
21/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 22:52

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 22:52

Declarada incompetência
11/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:14

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:31

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 23:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de LAINE SANTANA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 01:44

Publicado Decisão em 21/05/2025.
25/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009880-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE SANTANA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELICA VITORIA COSTA FALCAO - BA66164, YASMIN JESUS VIANA COSTA - BA75939 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 DECISÃO Cuida-se de ação objetivando a condenação das rés a realizar ato de colação de grau em curso de ensino superior, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Decido.

A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), em seu art. 3º, §1º, III, excluiu da competência do Juizado os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária.

Se por um lado deve-se efetivamente ter cautela na interpretação deste dispositivo, sob pena de se afastar a competência do JEF mais do que a legislação pretendeu,

por outro lado não se deve ampliá-la ao ponto de excluir casos que se enquadram no proibitivo legal.

Necessário compreender de que tipo de ato administrativo se está a tratar no enunciado do art. 3º, §1º, III, sendo necessário distinguir basicamente entre duas hipóteses: 1) se o ato administrativo se reveste de conteúdo meramente declaratório de situação jurídica já suficientemente regulada por lei e na qual se funda o direito pretendido ou a obrigação questionada, caso em que a eventual nulidade do ato se traduz apenas como uma questão incidental e/ou reflexa; 2) se o ato administrativo tem natureza constitutiva de situação jurídica que a lei condicionou a uma prévia manifestação unilateral da Administração, estando, então, a pretensão direcionada à própria anulação desse ato que denegou o direito ou instituiu a obrigação.

Saliente-se que ambas as hipóteses comportam tanto atos gerais quanto individuais, abstratos ou concretos, comissivos ou omissivos.

Mas só a primeira delas (atos administrativos meramente declaratórios) admite processamento perante o JEF, estando a segunda hipótese (atos administrativos constitutivos) albergada pelo proibitivo da norma de competência do aludido art. 3º, §1º, III.

No presente caso, o pedido declinado na inicial envolve o exame de legalidade de ato administrativo omissivo de natureza constitutiva, na medida em que cabe à Instituição de Ensino Superior avaliar o cumprimento dos requisitos para a colação de grau em curso superior, cabendo ainda a União a análise quanto ao credenciamento da instituição privada.

Cuida-se, assim, de ação anulatória de ato administrativo constitutivo, o que esbarra no proibitivo do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ao tempo em que determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se, com prioridade.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
19/05/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:17

Declarada incompetência
12/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LAINE SANTANA SANTOS em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 10:34

Declarada incompetência
18/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/02/2025 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 09:12

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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