19/08/2025 16:29

Juntada de pedido de desistência da ação
19/08/2025 14:20

Juntada de pedido de desistência da ação
15/08/2025 16:24

Juntada de pedido de desistência da ação
05/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
05/08/2025 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 15:22

Juntada de contrarrazões
05/08/2025 15:17

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 10:59

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de AUGUSTA MARIA NUNES ROCHA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CLAUDETE BURLANDI FEIJO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de DAMOCLES ALVES MENEZES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CLARA MAGALHAES TOLEDO RIGONI em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CAMELIA RANGEL DE LUCENA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CECILIA MARIA MOURA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BERNARDINO LUIZ EDMUNDO DIALMA SALZARULO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de AUREA BENEDICTA CINTRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de BLEINER FERNANDES DE MELO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ZOLDA RIBEIRO COSTA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CELENE MARIA BIANCHIN GOMES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de BEATRIZ REICHMANN MAGALHAES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SOARES NETTO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de DENEIR JOSE CAETANO CABRAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:08

Decorrido prazo de DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CIRO VALADARES DE VASCONCELOS JUNIOR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ARNOLD LAMB em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de AURELIA MARIA PEREIRA LEITAO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HONORATO em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 12:52

Juntada de recurso extraordinário
18/06/2025 16:59

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/06/2025 16:31

Juntada de recurso especial
28/05/2025 12:41

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:07

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
26/04/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FREIRE LISBOA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:02

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 Gab 2.4 P - Des Gustavo.
24/03/2025 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
18/03/2025 22:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
18/03/2025 20:33

Juntada de resposta
11/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 09:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 03:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de CAMELIA RANGEL DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de CLAUDETE BURLANDI FEIJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de DENEIR JOSE CAETANO CABRAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de CELENE MARIA BIANCHIN GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de AUGUSTA MARIA NUNES ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de DAMOCLES ALVES MENEZES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ REICHMANN MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BEATRIZ REICHMANN MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SOARES NETTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CECILIA MARIA MOURA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BLEINER FERNANDES DE MELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ARNOLD LAMB em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CLARA MAGALHAES TOLEDO RIGONI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CELENE MARIA BIANCHIN GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de DAMOCLES ALVES MENEZES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CIRO VALADARES DE VASCONCELOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de AURELIA MARIA PEREIRA LEITAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BLEINER FERNANDES DE MELO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CLAUDETE BURLANDI FEIJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CLARA MAGALHAES TOLEDO RIGONI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CIRO VALADARES DE VASCONCELOS JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CECILIA MARIA MOURA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ZOLDA RIBEIRO COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de AUREA BENEDICTA CINTRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de DENEIR JOSE CAETANO CABRAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SOARES NETTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Decorrido prazo de DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HONORATO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:46

Decorrido prazo de BERNARDINO LUIZ EDMUNDO DIALMA SALZARULO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ZOLDA RIBEIRO COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HONORATO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de CAMELIA RANGEL DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de BERNARDINO LUIZ EDMUNDO DIALMA SALZARULO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de AURELIA MARIA PEREIRA LEITAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de AUREA BENEDICTA CINTRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de AUGUSTA MARIA NUNES ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ARNOLD LAMB em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 16:31

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 19:29

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:55

Voto Divergente Vencedor Proferido
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de ARNOLD LAMB - CPF: *51.***.*64-68 (APELANTE) e provido
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:31

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:57

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.2 P.
06/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 23:18

Recebidos os autos
05/09/2024 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
05/09/2024 10:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/09/2024 18:18

Recebidos os autos
01/09/2024 18:18

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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