TRF1 - 1004697-78.2025.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DINAR NASCIMENTO DE SOUZA

CPF *17.***.*89-38

Advogados

EDDIE PARISH SILVA

OAB: 23186/BA

CPF *09.***.*17-87

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB: 27022/BA

CPF *99.***.*26-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 01:22

    Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 03/09/2025 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2025 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 16:32

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 03/09/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 03:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 05:06

    Decorrido prazo de DINAR NASCIMENTO DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.

  • 31/07/2025 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2025 04:16

    Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 29/07/2025 12:16

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/07/2025 23:50

    Juntada de Informações prestadas

  • 26/06/2025 05:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 02:55

    Decorrido prazo de DINAR NASCIMENTO DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

  • 24/05/2025 00:39

    Decorrido prazo de DINAR NASCIMENTO DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 1004697-78.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAR NASCIMENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

    Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

    Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

    Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

    Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

    Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

    Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

    Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

  • 21/05/2025 12:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2025 12:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/05/2025 12:06

    Transitado em Julgado em 21/05/2025

  • 21/05/2025 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2025 12:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2025 12:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2025 12:06

    Homologada a Transação

  • 20/05/2025 22:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 13:21

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 13/05/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:38

    Juntada de contestação

  • 09/05/2025 05:38

    Juntada de contestação

  • 03/04/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 12:31

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/03/2025 12:31

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/03/2025 12:31

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 26/03/2025 12:31

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 25/03/2025 10:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

  • 25/03/2025 10:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/03/2025 07:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2025 07:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 07:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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