07/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 01:22

Publicado Ato ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 16:38

Juntada de manifestação
03/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:42

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 12:10

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 23:24

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:11

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1019886-33.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVALBERTO ROCHA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
21/05/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Homologada a Transação
21/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:26

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
21/05/2025 10:26

Juntada de Ata de audiência
17/02/2025 17:23

Juntada de manifestação
15/02/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:42

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:53

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
22/01/2025 16:12

Juntada de contestação
07/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 06:59

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/12/2024 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 06:56

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 06:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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