29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:03

Decorrido prazo de ODAIR AMORIM DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:52

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 09:48

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 01:49

Decorrido prazo de ODAIR AMORIM DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ODAIR AMORIM DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:00

Decorrido prazo de ODAIR AMORIM DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:06

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.
23/06/2025 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 07:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:50

Juntada de Certidão
10/06/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 20:48

Juntada de Cálculos judiciais
10/06/2025 12:39

Juntada de Cálculos judiciais
30/05/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1001994-77.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAIR AMORIM DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
21/05/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:06

Homologada a Transação
20/05/2025 22:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 15:13

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:37

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:07

Perícia agendada
20/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 19:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/02/2025 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/02/2025 17:06

Juntada de Certidão de Redistribuição
10/02/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010398-74.2011.4.01.4100

Antonio Porphirio Pinto dos Santos

Ministerio Publico Federal

Advogado: Antonio Porphirio Pinto dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2015 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1001213-72.2022.4.01.3303

Carlos Hideo Takahashi

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: William Ribeiro Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1018163-76.2024.4.01.3307

Jose Leite Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaqueline Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1029196-84.2024.4.01.3300

Iana Dorea Barros Costa

Uniao Federal

Advogado: Bianca Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1006592-14.2024.4.01.3306

Samira Rabelo do Nascimento da Silva

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Franciele dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 12:46

Exibir Processo