TRF1 - 1014754-92.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
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12/07/2025 05:49
Decorrido prazo de LUDINALVA BATISTA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
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10/07/2025 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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08/07/2025 15:04
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 12:37
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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08/07/2025 12:37
Juntada de Certidão
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02/07/2025 23:34
Juntada de Informações prestadas
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02/07/2025 02:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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26/06/2025 03:08
Decorrido prazo de LUDINALVA BATISTA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:15
Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
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13/06/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
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03/06/2025 11:36
Juntada de petição intercorrente
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25/05/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 08:59
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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25/05/2025 08:59
Expedição de Documento RPV.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1014754-92.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDINALVA BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
21/05/2025 12:06
Processo devolvido à Secretaria
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21/05/2025 12:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/05/2025 12:06
Transitado em Julgado em 21/05/2025
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21/05/2025 12:06
Juntada de Certidão
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21/05/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 12:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/05/2025 12:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/05/2025 12:06
Homologada a Transação
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21/05/2025 10:39
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:29
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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21/05/2025 10:28
Juntada de Ata de audiência
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15/02/2025 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 21:49
Juntada de Certidão
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15/02/2025 21:49
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 21:49
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 21:49
Juntada de Certidão
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15/02/2025 21:45
Juntada de ato ordinatório
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14/02/2025 20:55
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 10:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
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22/01/2025 16:16
Juntada de contestação
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14/11/2024 15:45
Juntada de Certidão
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14/11/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/11/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 17:29
Juntada de manifestação
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04/10/2024 16:02
Juntada de Certidão
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04/10/2024 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 16:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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16/09/2024 16:41
Juntada de Informação de Prevenção
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15/09/2024 19:21
Recebido pelo Distribuidor
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15/09/2024 19:21
Juntada de Certidão
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15/09/2024 19:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/09/2024 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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