20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1027160-17.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE MARCO RODRIGUES PINTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DESPACHO I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que JOSE MARCO RODRIGUES PINTO busca obter provimento jurisdicional que determine a implantação do benefício de auxílio-doença NB 716.940.865-2, mediante a conclusão da análise do acórdão n. 1969/2025, exarado em 18/02/2025 pela 28ª Junta de Recursos do CRPS no bojo do recurso administrativo n. 44236.825579/2024-11, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário em fazê-lo.

II - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (ID 2186846136), defiro à parte impetrante os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

III - Ante à ausência de risco de perecimento de direito e em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de informações pela(s) autoridade(s) impetrada(s).

IV – Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

V- Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Notifique(m)-se.

Cientifique(m)-se.

Intimem-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
15/05/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001072-40.2013.4.01.3900

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Bacabeira Agroindustrial SA

Advogado: Rodrigo Oscar Ramos de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2013 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0005528-29.2010.4.01.4000

Uniao Federal

Celso Werner

Advogado: Ricardo Barbosa Alfonsin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1016368-28.2025.4.01.0000

Companhia Nacional de Abastecimento

Comercial Licimaq LTDA

Advogado: Raquel Avelar Sant Ana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1009158-58.2024.4.01.4300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joana Ferreira Takatsu

Advogado: Wyrajane Terra da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1009158-58.2024.4.01.4300

Joana Ferreira Takatsu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wyrajane Terra da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 11:02

Exibir Processo