TRF1 - 1000338-88.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000338-88.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067862-44.2012.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LEONARDO DE BARROS BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS BORGES - GO35846-A e IASMYN BUENO JULIAO DOS SANTOS - GO49678-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, vez que realizado o pagamento da dívida (ID 430139765 – fls. 70/72).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que “não se pode extinguir a execução sem a comprovação da efetiva quitação inclusive dos consectários legais devidos”.

Requer a reforma da sentença para determinar o “regular processamento do feito, afastando-se a satisfação da obrigação até ulterior confirmação da quitação integral” (ID 430139765 – fls. 107/110).

Sem contrarrazões (ID 430139765 - fl. 116). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A extinção do processo executivo operar-se-á, dentre outras formas previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, quando “a obrigação for satisfeita”. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo art. 794, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 924, II, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 794, I, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução, em casos como o presente, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 3.

No caso em reexame, são cobrados pela Fazenda créditos relativos à ITR, relativos aos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2000. 4.

A Fazenda Nacional, por petição protocolizada no dia 10/06/2010, comunica que a dívida foi extinta pelo cancelamento (fls. 70). 5.

Apelação provida, para extinguir a execução fiscal extinta pelo pagamento da obrigação, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$4.010,96), corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da ação (TRF1, AC 0023249-77.2011.4.01.9199, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 07/06/2019).

Na hipótese, ao ser intimado sobre o deferimento da conversão em renda requerida e expedição de Ofício à instituição bancária, o exequente manifestou ciência e requereu nova intimação após o cumprimento da diligência (ID 430139765 - fls. 51/52, 55/58).

Ato contínuo, ao ser intimado para se manifestar sobre o valor convertido em renda, o exequente restou inerte, manifestando-se apenas sobre “verba devida ao Oficial de Justiça” (ID 430139765 - fls. 60/63, 64/67 e 68).

Após ser proferida a sentença, o exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de saldo remanescente no valor de R$309,53 (trezentos e nove reais e cinquenta e três centavos) (ID 430139765 - fls. 70/72 e 77/79).

O exequente pretende o recebimento de valor remanescente que considera ainda devido, após a conversão em renda, de depósito à ordem do Juízo junto ao Banco do Brasil.

A execução foi ajuizada em 27/02/2012, realizada a citação em 06/11/2012 e efetuado o pagamento em 20/05/2024, no valor de R$89.508,84 (oitenta e nove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) conforme cálculos apresentados pelo exequente em 05/03/2024, com posterior conversão de renda definitiva (ID 430139752 - fl. 01 e ID 430139765 - fls. 28/31, 41/43, 60/63).

Cabe destacar que no ato da conversão em renda o valor atualizado até 24/06/2024 era de R$90.083,59 (noventa mil, oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos” (STJ, AgInt no AREsp 1.484.837/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 09/10/2019).

Cabe destacar, ainda, que apesar de quitado o débito o executado depositou na conta judicial o valor referente ao saldo remanescente alegado pelo exequente, ora apelante (ID 430139765 - fls. 91/93).

Assim, havendo a quitação integral do débito, cabível a extinção da execução pela satisfação da obrigação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000338-88.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADOS: LEONARDO DE BARROS BARRETO; ANTONELLA FILOMENA COSTANZA GROSSI MICHELANGELI BARRETO Advogado dos APELADOS: MARCUS VINICIUS BORGES – OAB/GO 35846-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO.

DETERMINADA A CONVERSÃO EM RENDA.

PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA POR VALOR REMANESCENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado.

Nesse sentido: TRF1, AC 0023249-77.2011.4.01.9199, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 07/06/2019. 3.

Na hipótese, ao ser intimado para se manifestar sobre o valor convertido em renda, o exequente restou inerte, manifestando-se apenas sobre “verba devida ao Oficial de Justiça”.

Após ser proferida a sentença, o exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de saldo remanescente no valor de R$309,53 (trezentos e nove reais e cinquenta e três centavos). 4.

O exequente pretende o recebimento de valor remanescente que considera ainda devido, após a conversão em renda, de depósito à ordem do Juízo junto ao Banco do Brasil. 5.

A execução foi ajuizada em 27/02/2012, realizada a citação em 06/11/2012 e efetuado o pagamento em 20/05/2024, no valor de R$89.508,84 (oitenta e nove mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) conforme cálculos apresentados pelo exequente em 05/03/2024, com posterior conversão de renda definitiva. 6.

Destaca-se que no ato da conversão em renda o valor atualizado até 24/06/2024 era de R$90.083,59 (noventa mil, oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). 7.

O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos” (STJ, AgInt no AREsp 1.484.837/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 09/10/2019). 8.

Assim, havendo a quitação integral do débito, cabível a extinção da execução pela satisfação da obrigação. 9.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator