20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1060590-91.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MIRELLY NOBREGA DE MORAES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DESPACHO O só fato de haver cursado faculdade privada no estrangeiro já faz presumir a capacidade financeira da impetrante para arcar com os custos da demanda, sem se privar dos recursos necessários à sua subsistência.

Ressalte-se que o valor das custas da Justiça Federal é módico e o mandado de segurança não comporta o pagamento de honorários advocatícios.

Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a impetrante para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumprida a determinação supra, ante à ausência de risco de perecimento de direito e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais só devem ser postergados em hipóteses excepcionais, deixo para apreciar o pedido de liminar depois das informações da autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias, juntando cópia de todos os documentos relativos aos presentes autos e cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se vista ao MPF.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. (data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
23/12/2024 12:54

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000279-79.2025.4.01.3701

Sultana Viana Branco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Blenda Nava Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1026534-56.2024.4.01.0000

M J Ribeiro Piloto LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1010291-40.2025.4.01.3900

Elenilde Modesto Bessa

Uniao Federal

Advogado: Laize Marina de Oliveira Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1010067-27.2024.4.01.3904

Maria Lucia Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessyca Beatriz Lucena de Ataide

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1054906-88.2024.4.01.3500

Miguel Candido Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Renato Abdalla da Cunha Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 15:58

Exibir Processo