11/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 09:50

Juntada de Informação
10/07/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:36

Juntada de recurso inominado
25/05/2025 13:12

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
25/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008063-59.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA D ARC PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.601.657-2, DER: 30/07/2024– id 2150609476).

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2173799855) aponta que a parte autora possui “Artrose, Herpes zoster já tratado e Diminuição da visão esquerda” (quesito “1”), impedimento de natureza física e sensorial em grau leve (quesitos “3” e “4”).

Ademais, nota-se que a parte autora possui possibilidade de participação plena e efetiva na sociedade, sem impedimentos para o exercício de atividade laborativa (quesitos “5” e “7”).

Registro, inclusive que a conclusão do laudo pericial não diverge da conclusão dos peritos federais (quesito “10”).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto
19/05/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:33

Juntada de impugnação
08/04/2025 01:40

Decorrido prazo de JOANA D ARC PERES em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 10:36

Juntada de contestação
05/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:40

Juntada de laudo de perícia médica
20/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 11:57

Perícia reagendada
05/12/2024 09:25

Juntada de manifestação
04/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 09:26

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 00:14

Decorrido prazo de JOANA D ARC PERES em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:42

Perícia agendada
06/11/2024 13:52

Recebidos os autos
06/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/10/2024 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2024 16:51

Juntada de aditamento à inicial
30/09/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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