TRF1 - 0000112-73.2006.4.01.3304

1ª instância - 1ª Feira de Santana

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ: 42.743.658/0001-33

APLB SINDICATO - DELEGARCIA SINDICAL SERTANEJA

CNPJ: 04.468.512/0001-38

Advogados

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 31430/BA

CPF *23.***.*52-88

RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO

OAB: 13057/DF

CPF *35.***.*45-53

PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO

OAB: 10167/DF

CPF *73.***.*79-72

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 6793/BA

CPF *76.***.*40-53

EDUARDO LEANDRO FALCAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDUARDO LEANDRO FALCAO

CARLOS GUSTAVO GUIMARAES ALBERGARIA BARRETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0000112-73.2006.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LOPES DE OLIVEIRA - BA6793, JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA - BA31430, PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF10167, RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF13057, MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE - BA32060 e HENRIQUE TANAJURA SILVA - BA27047 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO O Precatório n. 5/2025 foi migrado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 18/03/2025, conforme certidão constante do id 2177070962.

    Trata-se de precatório originalmente expedido em 2024 e posteriormente cancelado para cumprimento da decisão registrada no id 2164200144.

    Verificou-se, entretanto, uma inconsistência no preenchimento dos valores: os honorários advocatícios foram destacados parcialmente do valor principal e parcialmente dos juros.

    No entanto, a decisão judicial mencionada determinou expressamente que o valor de R$ 8.615.831,87, referente à incidência dos honorários, fosse destacado integralmente da parcela relativa aos juros, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528.

    Determino, portanto, que seja oficiada a Coordenadoria de Precatórios (COREJ), a fim de que realize a retificação diretamente no precatório, sem necessidade de seu cancelamento, evitando, assim, o adiamento do pagamento para o próximo exercício orçamentário.

    Ressalta-se que os valores já foram objeto de intimação e que a medida ora determinada tem por objetivo apenas ajustar os destaques nos moldes da decisão judicial proferida e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Esclarece-se, por fim, que o precatório foi inicialmente expedido com o valor principal de R$ 62.340.416,73, com destaque de R$ 3.281.074,57 sobre esse montante, além de R$ 101.360.388,80 a título de juros, com destaque de R$ 5.334.757,30 (id 2172012760).

    O correto, contudo, seria indicar o valor principal de R$ 65.621.491,30 para o Município, sem qualquer destaque, e o valor de R$ 98.079.314,23 a título de juros, com destaque total de R$ 8.615.831,87 sobre essa parcela, conforme orientado pela decisão judicial e pelo entendimento do STF.

    Ressalta-se que tal ajuste não altera o valor global do precatório.

    Oficie-se a COREJ, com urgência, para a correção acima exposta.

    Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos pendentes, conforme decisão id 2173854713.

    Intimem-se.

    Feira de Santana, Bahia.

    Herley da Luz Brasil Juiz Federal

  • 14/06/2022 03:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 13/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 13/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 17:19

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 16:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 11:42

    Juntada de documentos diversos

  • 29/04/2022 15:27

    Juntada de contrarrazões

  • 20/04/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 18:28

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/04/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 12:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 19:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 23/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 15:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/02/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 15:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 00:17

    Juntada de alegações/razões finais

  • 13/10/2021 17:46

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA em 09/09/2021 23:59.

  • 27/07/2021 14:10

    Juntada de documentos diversos

  • 20/07/2021 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2021 07:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/05/2021 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 12:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2020 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2020 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 11:17

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE EXEQUENTE

  • 05/03/2020 15:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/03/2020 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2020 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2020 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2020 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

  • 12/09/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/09/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2019 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 21/02/2019 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 21/02/2019 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 10:17

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/02/2019 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/02/2019 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 08:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/12/2018 20:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2018 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/10/2018 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/10/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/10/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 10/10/2018 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 10:18

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/10/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO.

  • 25/09/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/09/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 03/07/2018 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/06/2018 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR

  • 06/06/2018 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2018 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2018 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2018 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/05/2018 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA/BA (RECEBIDA EM 07.05.2018)

  • 25/05/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIÃO

  • 25/05/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 10:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/04/2018 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO.

  • 26/01/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PREFEITURA DE FEIRA DE SANTANA

  • 07/11/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/10/2017 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/08/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

  • 19/04/2017 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/04/2017 09:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2017 09:03

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - CADASTRADA NO SISTEMA PROCESSUAL

  • 09/03/2017 15:52

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 09/03/2017 09:26

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO

  • 09/03/2017 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2017 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/03/2017 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/03/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/02/2017 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determino a expedição de requisições de pagamentos referentes aos valores incontroversos. REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: http://www.ba.trf1.gov.br/processos/inteiro_teor.php

  • 26/01/2017 19:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2016 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2016 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2016 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2016 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 13/10/2016 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2016 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2016 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DA EXEQUENTE

  • 01/07/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 12:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/05/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/05/2016 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 01/04/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ag. reclassificação 4100

  • 01/04/2016 14:38

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 26/02/2016 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/02/2016 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA COM PROCURACAO

  • 03/02/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2016 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/01/2016 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2016 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2016 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição recebida em 19/01/2016

  • 26/01/2016 13:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/07/2014 13:33

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 15/07/2014 17:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/03/2014 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2014 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2014 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 08:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2013 12:35

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/10/2013 12:35

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/04/2007 11:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/03/2007 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO A 275/2007, DA CEF (RECEBIDO EM 28/03/2007)

  • 30/03/2007 11:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 30/03/2007 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 13/03/2007 08:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 22/2007-SEPOD-FSA-BA P/ CEF - PAB SJBA

  • 01/02/2007 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/02/2007 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2007 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2006 15:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA

  • 08/11/2006 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2006 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2006 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2006 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2006 18:03

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 23/10/2006 18:02

    RECURSO RECEBIDO

  • 23/10/2006 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2006 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2006 09:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/10/2006 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2006 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/05/2006 18:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/05/2006 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2006 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2006 08:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/05/2006 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/05/2006 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/05/2006 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/04/2006 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2006 12:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/03/2006 17:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Sentença registrada no livro I-A, vol. 2 sob o nº 55

  • 03/03/2006 19:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/01/2006 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2006 15:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DEPENDENTE AO PROCESSO Nº200333000259170

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2006

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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