27/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ELITON DE SOUZA LIMA em 24/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001782-14.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITON DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

O pedido é formulado por parte domiciliada em Uruará/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária lá sediada, sendo sua competência absoluta, a teor do artigo 3º, §3º, da Lei nº. 10.259/02.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF n.º 24, que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE n.º 89 "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Concedo os benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei.

Nº 1.060/50.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
27/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a ELITON DE SOUZA LIMA - CPF: *53.***.*36-07 (AUTOR)
27/05/2025 09:43

Extinto o processo por incompetência territorial
22/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
02/04/2025 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 15:02

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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