TRF1 - 1002374-58.2025.4.01.3903
1ª instância - Altamira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 11:37
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 11:37
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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22/07/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
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23/06/2025 17:47
Juntada de ciência
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15/06/2025 00:50
Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
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15/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002374-58.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA SILVA MENEZES Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Passo a decidir.
De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.
Ao julgar o Resp 1352721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Ficou vencido o Ministro Mauro Campbell, que defendida a posição de que existiria coisa julgada material, mas que ela seria secundum eventum probationis.
Se essa posição tivesse prevalecido, o segurado poderia reproduzir ação anterior, desde que munido de novas provas do labor rural, ainda que a sentença originária tivesse resolvido o mérito da demanda.
Como, no entanto, prevaleceu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a reprodução de uma ação só pode ser admitida se o primeiro processo for extinto sem resolução do mérito.
No caso, observo dos autos que a parte ajuizou ação anterior (proc. n.° 1003721-68.2021.4.01.3903) postulando o benefício assistencial à pessoa com deficiência e que os pedidos foram julgados improcedentes.
Assim, existe coisa julgada material, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
DEFIRO o benefício de justiça gratuita.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Altamira, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal -
27/05/2025 09:43
Processo devolvido à Secretaria
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27/05/2025 09:43
Juntada de Certidão
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27/05/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2025 09:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 09:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 09:43
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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09/05/2025 14:03
Juntada de dossiê - prevjud
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07/05/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 17:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
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24/04/2025 17:26
Juntada de Informação de Prevenção
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24/04/2025 17:21
Recebido pelo Distribuidor
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24/04/2025 17:21
Juntada de Certidão
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24/04/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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