TRF1 - 1051636-16.2020.4.01.3300

1ª instância - 14ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

CNPJ: 14.109.763/0001-80

CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS

CNPJ: 03.421.394/0001-40

Advogados

BRUNO NOVA SILVA

OAB: 26365/BA

CPF *07.***.*61-27

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA

OAB: 17445/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1051636-16.2020.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS, MUNICIPIO DE CAMACARI DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos motivos nela expostos, deixando assim de exercer o juízo de retratação requerido pelo CONDOMÍNIO PRAIA DOS LAGOS.

    Voltem-me os autos conclusos para julgamento.

    Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

    CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

  • 14/06/2022 03:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 20:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 15:25

    Juntada de contestação

  • 11/05/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 10:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 02:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 13:48

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 13:48

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/02/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 00:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/02/2022 23:59.

  • 15/02/2022 01:47

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 14/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 04/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 18:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 19:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 19:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/01/2022 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 18:47

    Juntada de contestação

  • 15/10/2021 16:12

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/10/2021 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/10/2021 10:32

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 10:32

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2021 18:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/08/2021 01:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 04:08

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 06/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 04:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 11:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 14:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 14:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 14:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/07/2021 16:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2021 16:58

    Outras Decisões

  • 27/06/2021 23:57

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2021 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2021 07:08

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 07:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 15:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 02:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:43

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:25

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:52

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 15:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:35

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:34

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 18:09

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 01:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:35

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:07

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/04/2021 03:19

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:11

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:15

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:29

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 17:01

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:34

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 13/04/2021 23:59.

  • 12/04/2021 14:57

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/04/2021 14:57

    Juntada de diligência

  • 29/03/2021 13:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2021 11:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2021 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 07:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/03/2021 07:39

    Outras Decisões

  • 08/03/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 18:58

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 28/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 01:21

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA DOS LAGOS em 25/01/2021 23:59.

  • 14/12/2020 17:31

    Juntada de parecer

  • 11/12/2020 17:53

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 10/12/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 11:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/12/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2020 23:31

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/11/2020 23:31

    Juntada de diligência

  • 18/11/2020 11:51

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/11/2020 11:51

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 18/11/2020 11:46

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/11/2020 11:46

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/11/2020 16:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 17/11/2020 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/11/2020 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2020 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2020 15:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 10:39

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 06/11/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:43

    Juntada de Certidão.

  • 06/11/2020 12:33

    Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJBA

  • 06/11/2020 12:33

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/11/2020 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2020 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 11:53

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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