TRF1 - 1002160-76.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002160-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARNALDO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAZOANE MACHADO LISBOA - PA19458 POLO PASSIVO:GERENCIA EXECUTIVA BELÉM PA e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARNALDO FERNANDES DE SOUSA contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELÉM, no qual requer que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento de requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decisão deferiu a liminar e o pedido de justiça gratuita. (ID. 2170960592).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2171646071).

O INSS solicitou seu ingresso no feito (ID. 2157599973) e informou o cumprimento da determinação judicial (ID 2171947914).

Regularmente intimada para manifestação sobre as informações do INSS, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao determinado pelo despacho de Id. 2182184661. É o breve relatório.

SENTENCIO.

II- FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) Afasto a parte impetrante ao pagamento de custas, em virtude do benefício da gratuidade a justiça deferido; c) Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal