29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1014355-98.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: MANOEL LINO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário).

Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link).

As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2.

Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail [email protected].

Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados.

MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)
05/04/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 10:14

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2022 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
14/12/2022 12:56

Juntada de Cálculos judiciais
08/12/2022 18:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/12/2022 18:47

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/12/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
23/09/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/08/2022 13:24

Juntada de documento comprobatório
07/07/2022 17:45

Juntada de manifestação
06/07/2022 10:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 04/07/2022 23:59.
26/05/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:13

Decorrido prazo de MANOEL LINO ALVES em 25/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2022 12:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2022 10:47

Conclusos para julgamento
29/03/2022 14:10

Juntada de manifestação
28/03/2022 17:13

Juntada de contestação
16/02/2022 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:38

Juntada de Ofício
25/10/2021 13:03

Juntada de manifestação
21/10/2021 08:33

Juntada de laudo pericial
08/10/2021 04:58

Decorrido prazo de MANOEL LINO ALVES em 06/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:18

Perícia designada
14/09/2021 20:10

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/06/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2021 19:40

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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