10/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:16

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
31/07/2025 04:22

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:08

Decorrido prazo de DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:48

Publicado Intimação polo ativo em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:59

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:44

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:33

Juntada de documento sirea
30/06/2025 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 18:49

Juntada de documento sirea
14/06/2025 08:16

Decorrido prazo de DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
14/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 03:06

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:33

Juntada de documento sirea
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001732-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2186385821, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 24/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 8.031,19 (oito mil, trinta e um reais e dezenove centavos),que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a DENIZE ERVIS ZEFERINA DA ROSA BRANDAO - CPF: *49.***.*04-55 (AUTOR)
20/05/2025 13:26

Homologada a Transação
17/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 23:20

Juntada de manifestação
13/05/2025 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:52

Juntada de contestação
01/04/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/03/2025 02:05

Juntada de laudo de perícia social
18/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:31

Juntada de laudo pericial
09/03/2025 18:27

Juntada de manifestação
24/02/2025 15:21

Juntada de manifestação
19/02/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:39

Perícia agendada
12/02/2025 13:33

Recebidos os autos
12/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/01/2025 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2025 19:48

Juntada de manifestação
26/01/2025 19:26

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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