30/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:14

Juntada de Informação
26/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de ELIZETE DA CONCEICAO DAMASCENO em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:27

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
02/06/2025 14:06

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028937-77.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE DA CONCEICAO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu filho, GABRIELA DAMASCENO CIRQUEIRA, em 24/04/2020 (ID 2153419854), na qualidade de segurada especial.

O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade.

Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais.

Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência.

Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato datado de 2018, filiação sindical datada de 2018 (id. 2153419576), documento da terra em nome do pai da autora – datada de 1966, comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome da avó materna referente a exercício de 2022 (id. 2153419658).

Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018).

Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2156493278).

Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZETE DA CONCEICAO DAMASCENO - CPF: *59.***.*97-03 (AUTOR)
14/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ELIZETE DA CONCEICAO DAMASCENO em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
30/04/2025 11:55

Juntada de Ata de audiência
25/04/2025 13:38

Juntada de substabelecimento
14/04/2025 16:56

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:35

Juntada de declaração
10/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ELIZETE DA CONCEICAO DAMASCENO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:20

Juntada de réplica
05/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
03/11/2024 20:15

Juntada de contestação
17/10/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/10/2024 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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