17/08/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:21

Juntada de Certidão de objeto e pé
08/08/2025 11:46

Juntada de Informação
08/08/2025 11:46

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
07/08/2025 20:07

Juntada de Certidão
07/08/2025 20:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/08/2025 16:08

Juntada de procuração
31/07/2025 04:23

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:41

Juntada de manifestação
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003461-85.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA SEVERINO DA SILVA - MT12747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195018688 Destinatários: BIANCA FERREIRA DE ARAUJO FABIANA SEVERINO DA SILVA - (OAB: MT12747/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195018688).

CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/07/2025 00:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:21

Juntada de documento sirea
25/06/2025 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:45

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:35

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
15/06/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003461-85.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA SEVERINO DA SILVA - MT12747/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189379392 Destinatários: BIANCA FERREIRA DE ARAUJO FABIANA SEVERINO DA SILVA - (OAB: MT12747/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189379392).

CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:44

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:44

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:44

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:33

Juntada de manifestação
24/05/2025 20:05

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003461-85.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA FERREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2184277190, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - Segurado Especial no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 05/12/2023 (data de nascimento da criança).

DCB: após 120 dias.

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), que corresponde a 04 parcelas, com data-base em 04/2025, sem a inclusão do 13º.

Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *98.***.*41-09 (AUTOR)
20/05/2025 13:27

Homologada a Transação
05/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:50

Juntada de manifestação
01/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
01/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:23

Juntada de contestação
01/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:29

Juntada de manifestação
20/03/2025 19:09

Juntada de manifestação
26/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/02/2025 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 19:01

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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